2026-09-16 · TJSP
Processo 1001503-13.2026.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Puga Gonzales - Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, de competência acidente de trabalho. No entanto, a Portaria Conjunta nº. 10.507/2024, editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, implantou, a partir de 25 de novembro de 2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. No mesmo sentido foi editado o Comunicado Conjunto nº. 868/2024, o qual reafirmou a competência exclusiva do Núcleo e sua implantação no dia 25 de novembro de 2024. Por tais razões, considerando o ajuizamento da presente demanda depois da implantação daquela unidade, remetam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com baixa na distribuição. Ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)