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TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001500-77.2026.5.02.0718 AUTOR: ELADIO HIGINO ARROYO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e3e565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos, O autor requer a expedição de ofício RPV referente aos valores incontroversos homologados, eis que não houve recurso da empresa ré. Entretanto, considerando que o autor apresentou Agravo de Petição para que seja a multa de R$ 229.864,79 incluída na execução, não é o caso de expedição de RPV e sim de precatório, a fim de evitar o fracionamento vedado pelo §8º, do art. 100 da CF. Int. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELADIO HIGINO ARROYO
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