2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001496-88.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Antonio Tadeu Perez Poleto - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR). RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE O AUTOR TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE ARTROSE AVANÇADA E DOENÇA DEGENERATIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88.RAZÕES DE DECIDIR. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É PREVISTA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONFORME ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.052/04. PERÍCIA REALIZADA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DEFERIDA PELA SPPREV, MAS DESCONTOS QUE CONTINUARAM SENDO EFETUADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - Orlando Ricardo Mignolo Filho (OAB: 469012/SP) - 1º andar