1001495-17.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001495-17.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: C. C. do A. - Apelado: L. O. dos S. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO PAI REGISTRAL EM FACE DE MENOR, ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO E À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADA POR EXAME DE DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CONSISTE EM VERIFICAR: A) POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO; B) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE REGISTRO; C) CONFIGURAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE A PATERNIDADE COMO GÊNERO DO QUAL SÃO ESPÉCIES A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A SOCIOAFETIVA, AMBAS DOTADAS DE IGUAL DIGNIDADE JURÍDICA. 4. A DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO EXIGE A PROVA CONCOMITANTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. NO CASO, O AUTOR RECONHECE QUE NUTRIA, AO TEMPO DO REGISTRO, DÚVIDAS QUANTO À PATERNIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TESE DE ERRO. ADEMAIS, RELATÓRIO TÉCNICO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES, CONSTRUÍDO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. A CRIANÇA RECONHECE NO AUTOR A FIGURA PATERNA, MESMO APÓS O RETORNO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, NA PRESENÇA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE REGISTRO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Galindo dos Santos (OAB: 225083/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309