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Processo 1001494-78.2026.8.26.0483

Tribunal
TJSP
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1001494-78.2026.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiana Aires da Cruz - Vistos. A Lei nº 12.153, de 22.12.2009, em vigor desde o dia 23.06.2010, dispôs sobre a competência para julgamento das causas cíveis dos Juizados Especiais da

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