1001494-20.2026.8.13.0684

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1001494-20.2026.8.13.0684/MG REQUERENTE: GERALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado por GERALDO RIBEIRO DA SILVA. A parte requerente alega ter firmado com o requerido os contratos de empréstimo pessoal nos valores de R$10.325,67, R$11.242,32 R$11.821,75, R$12.035,58 e R$12.017,97. Afirma que não recebeu a via contratual prometida, apesar de reiterada solicitação, inclusive por meio de notificação extrajudicial (evento 1, DOC10, evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12), recebida pelo Banco, mas não atendida. Fundamenta seu pleito no art. 381, III, do CPC e no art. 6º, III, do CDC, sustentando ser imprescindível o acesso ao contrato para verificar possíveis abusividades ou encargos indevidos. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação da instituição financeira indicada para que apresente em juízo os contratos celebrados e a procedência do pedido, para determinar a exibição dos documentos. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (evento 6, DOC1) A parte requerente juntou comprovante de endereço válido no evento 11, DOC2, sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação anexada à exordial, no evento 1, DOC6, evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8, além da Declaração de Hipossuficiência (evento 1, DOC5), entendo comprovada a hipossuficiência invocada. Assim, defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos do art. 319 e 382 do CPC. Determino o seu regular processamento do feito, sob o rito da produção antecipada de prova. 1. Cite-se a instituição interessada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo o documento requerido na inicial, qual seja, a cópia integral e legível dos contratos de empréstimo nos valores de R$10.325,67, R$11.242,32 R$11.821,75, R$12.035,58 e R$12.017,97, firmados com a parte requerente, ou, alternativamente, ofereça resposta fundamentada, com a ressalva de que não se admitirá discussão em torno da valoração da prova e dos efeitos jurídicos dos fatos probandos. 2. Após a apresentação do documento ou da resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre todo o alegado e a eventual satisfação da pretensão. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.