2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001493-60.2025.8.13.0105/MG AUTOR: GETULIO ANTONIO FOCA JUNIOR ADVOGADO(A): JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) ATO ORDINATÓRIO Procedi à intimação da parte autora para o recolhimento da importância de R$393,74, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, devendo pagar até a data de validade, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, conforme guia/evento 59. FICA INTIMADO, AINDA, PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE PAGO.