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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1001492-47.2026.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Jair Cezario de Souza - Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAMILA DAMAS GUIMARÃES (OAB 255069/SP)
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