1001492-42.2025.8.26.0581

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001492-42.2025.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Francisco Assis da Silva - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Não citado) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso, a fim de conceder a gratuidade ao autor e afastar a extinção do processo, determinando-se o seu regular andamento. V. U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE NO CASO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À RÉ PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, O QUE INDICARIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO JUSTIÇA GRATUITA E O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA NÃO É INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCEDIDA A GRATUIDADE REQUERIDA.4. A EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA ADMINISTRATIVAMENTE OBSERVOU RECOMENDAÇÃO DO CNJ PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO HÁ INDÍCIOS, CONTUDO, DE QUE SERIA O CASO, DIANTE DOS DEMAIS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. 5. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE MODO QUE A FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SI SÓ NÃO REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Aparecido Correa (OAB: 513049/SP) - Emerson Gabriel Honorio (OAB: 345421/SP) - Eric Miguel Honorio (OAB: 380881/SP) - 4º andar