1001492-42.2025.8.11.0037

Intimação

TJMT · JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001492-42.2025.8.11.0037. Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que, devidamente intimado, o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou o cálculo apresentado, sendo que a parte exequente concordou com os cálculos trazidos pelo executado. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 30.903,69 (trinta mil e novecentos e três reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo anexada ao feito no Id 239621864. Além disso, verifico que o Acórdão juntado no id nº 231283153, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais de R$4.635.55 (quatro mil e seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente à Autarquia, para pagamento dos valores homologados, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Remetam-se os autos à CPE para atualização e expedição das RPVs. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 10 de setembro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito