1001491-92.2025.8.26.0246

Intimação

TJSP · Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara

Processo 1001491-92.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Puluca dos Santos Neto - Loteamento Residencial Ilha do Sol - Spe Ltda - - Stéfani Nogueira Engenharia Ltda - - San Marino Empreend Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS para prestar os esclarecimentos supra, integrando a r. sentença de fls. 316-322, nos seguintes termos: a) DECLARAR que os efeitos desconstitutivos da r. sentença restringem-se estritamente à anulação dos leilões extrajudiciais realizados em 08/09/2020 e 24/09/2020, permanecendo hígida e eficaz a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora (AV-6 da matrícula nº 4.168); b) ESCLARECER que o procedimento extrajudicial retorna à fase de designação de novos leilões públicos, cabendo à credora fiduciária promover a regular intimação prévia do devedor fiduciante, a fim de assegurar-lhe o direito de preferência (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997) e as demais garantias legais aplicáveis à espécie. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições e cominações fixadas na r. sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)