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Publicações do processo
1001491-78.2026.8.13.0324
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Itajubá · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001491-78.2026.8.13.0324/MG AUTOR: ALDAIR RAIMUNDO NOGUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB MG237994) DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada no ato da distribuição. 2. Lado outro, defiro o requerimento formulado no evento n. 13, razão pela qual concedo à parte autora dilação de prazo de dez dias para juntar aos autos instrumento de procuração assinado manualmente ou com assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil, bem como comprovante de endereço em nome próprio ou para comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá a parte autora, ainda, se manifestar acerca da (in)competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, na forma do artigo 4° da Lei n. 9.099 de 1995. P. I. C.
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