1001490-16.2023.8.26.0299

Intimação

TJSP · Foro de Jandira - 1ª Vara

Processo 1001490-16.2023.8.26.0299 - Ação Civil Pública - Controle Social e Conselhos de Saúde - Henri Hajime Sato - - Prefeitura Municipal de Jandira - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO (OAB 433571/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), SILAS MUNIZ DA SILVA (OAB 234859/SP), THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER (OAB 269289/SP), FERNANDO DE JESUS SANTANA (OAB 357604/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), GABRIEL SILVA PEREIRA (OAB 454792/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP)