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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001489-96.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos Escudeiro - Vistos. O cumprimento de sentença deve ser intentado em incidente próprio, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento): a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Assim, descabendo o pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos de conhecimento, rejeito o pedido retro. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)
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