1001488-93.2026.8.13.0625

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João del-Rei · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001488-93.2026.8.13.0625/MG REQUERENTE: ROSANE HALLAK FELIX ADVOGADO(A): KRIS BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG081144) ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVÃO (OAB MG100609) ADVOGADO(A): RICARDO MAURÍCIO CHUCRE DIAS JÚNIOR (OAB MG141336) ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) ADVOGADO(A): CLÓVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA (OAB MG174208) ADVOGADO(A): GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) SENTENÇA Vistos. ESTADO DE MINAS GERAIS opõe embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 20, SENT1, alegando omissão quanto à análise dos arts. 2º, 25 e 212-A da Constituição Federal. A parte autora apresentou manifestação no evento 33, PET1, requerendo a rejeição dos embargos. É o essencial. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração, vez que opostos tempestivamente. Não vislumbro na sentença embargada o vício apontado pelo ora embargante. A sentença examinou a controvérsia e concluiu que o art. 5º do Decreto Estadual nº 48.325/2021 afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o rateio do FUNDEB, razão pela qual determinou a restituição do valor descontado. Os dispositivos constitucionais invocados pelo embargante dizem respeito à organização federativa e à destinação dos recursos do FUNDEB, mas não afastam a regra específica aplicada na sentença. Ademais, o julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos mencionados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende rediscutir o mérito e modificar o resultado do julgamento, providência incompatível com os embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser apresentado por meio do recurso próprio. Portanto, conheço dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS. Mantenho integralmente a sentença proferida no evento 20, SENT1. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. P. I. C.