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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001488-05.2026.8.13.0525/MG AUTOR: RAFAEL DE GOVEIA ZORDAN ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS PEREIRA JANUÁRIO (OAB MG064945) ADVOGADO(A): PALOMA ALVES XAVIER (OAB MG216452) DESPACHO Vistos, Considerando que orientação requerida pela parte em evento 76, PET1, consistente em informações acerca do procedimento para distribuição de Carta Precatória no sistema Eproc, independe de autorização judicial, por se tratar de natureza meramente operacional, cuja realização incumbe à própria parte interessada. Assim, deverá a parte proceder diretamente à distribuição da Carta Precatória, observando-se as normas e procedimentos próprios do sistema e do Juízo Deprecado. P.I. (AL)
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