1001484-68.2025.8.26.0095

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-68.2025.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: C. M. de C. S. - Apelado: M. de B. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA POR SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, POSSUI DIREITO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E (II) VERIFICAR SE A EXONERAÇÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A APELANTE NÃO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT, INEXISTINDO ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF, O SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ABRANGIDO PELO ART. 19 DO ADCT NÃO POSSUI DIREITO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO.2. A EXONERAÇÃO NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E DECISÃO MOTIVADA. NO CASO, A ADMINISTRAÇÃO INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOTIFICOU A APELANTE E OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, TENDO ELA EXPRESSAMENTE INFORMADO QUE NÃO A APRESENTARIA. INEXISTINDO ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL E OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O ATO DE EXONERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, NÃO POSSUI DIREITO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO LEGÍTIMA SUA EXONERAÇÃO QUANDO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.LEGISLAÇÃO APLICADA: ARTS. 5º, LIV E LV, 37, II, CF; ART. 19, ADCT; ARTS. 487, I, 1.009 E 1.011, CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Aparecida Angeleli Florencio (OAB: 506993/SP) - Jéssica Maria Contin Froza Sleutjes (OAB: 424788/SP) - Marcelo Araujo da Silva (OAB: 375112/SP) (Procurador) - 1° andar