1001481-86.2023.8.26.0450

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 1001481-86.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: H. A. de O. - Apelado: D. F. M. - Vistos. O apelante foi intimado a apresentar declaração detalhada de seus rendimentos mensais dos últimos seis meses, bens móveis e imóveis, contas e aplicações financeiras, com os respectivos saldos, bem como a informar a existência de dependentes, sua data de nascimento e o número de seu CPF ou, alternativamente, a recolher o preparo recursal. Após, ele limitou-se a requerer a prorrogação do prazo por 15 dias e não apresentou a documentação necessária à aferição de sua alegada insuficiência econômica, apesar do tempo transcorrido desde a formulação do pedido. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural estabelece presunção relativa de veracidade, que não dispensa a respectiva comprovação quando os elementos constantes dos autos suscitam dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. No caso, a ausência da documentação expressamente determinada impede o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, providencie o apelante, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Julia de Carvalho Demeter de Morais (OAB: 211080/MG) - Daiane Aparecida Gomes de Almeida (OAB: 418275/SP) - Jairo Douglas Emygdio (OAB: 57806/MG) - Cláudia Silva Rocha Emygdio (OAB: 61625/MG) - 5º andar