Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001480-73.2026.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Devanil Aparecida Santo Pedro Roncoleta - Ante a relevância da matéria e a plausibilidade do alegado, concedo a tutela antecipada para suspender os efeitos das autuações em testilha, expedindo-se o necessário. Após, citem-se. - ADV: LEONEL APARECIDO SIQUEIRA (OAB 480122/SP)