1001480-36.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara

Processo 1001480-36.2026.8.26.0082 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.J.P. - - V.R.L. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação, celebrada pelas partes e noticiada nos autos a fls. 01/04, que ficam fazendo parte integrante desta sentença e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal e JULGO EXTINTO o presente, nos termos do artigo 487, inciso III, b, CPC, consignando que não houve partilha. Esta sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do Município de Sorocaba, 2º Subdistrito, Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115287 01 55 2023 2 00344 267 00087517-10, a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira: VÂNIA RIBEIRO. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita de acordo com a Lei Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Expeça-se o necessário ofício ao juízo corregedor a fim de que exare - seu respeitável "cumpra-se". Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MARIA DO CARMO FALCHI LOPES (OAB 53570/SP), MARIA DO CARMO FALCHI LOPES (OAB 53570/SP)