1001476-35.2024.8.26.0319

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-35.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Frigol S/A e outro - Apelado: Frigol Frigorifico Agroindustrial S. A. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE COMPONENTE QUE INTEGRA A MARCA DA AUTORA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. MARCA MISTA QUE NÃO IMPEDE O USO DO ELEMENTO NOMINATIVO POR TERCEIROS. USO ATUAL PELA DEMANDADA APENAS COMO NOME EMPRESARIAL. CONFLITO COM A MARCA INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO RISCO DE DESVIO DE CLIENTELA. PRECEDENTES. DEPÓSITO DE MARCA NOMINATIVA QUE NÃO AFASTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DO TERMO “FRIGOL” PELA RÉ, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE MARCA REGISTRADA NO SETOR FRIGORÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I.) A PROTEÇÃO DA MARCA MISTA “FRIGOL” E A POSSIBILIDADE DE USO DO ELEMENTO NOMINATIVO POR TERCEIROS; (II.) A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO REFERENTE AO DEPÓSITO DA MARCA NA MODALIDADE NOMINATIVA; (III.) A INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MARCA MISTA “FRIGOL” NÃO IMPEDE O USO DO ELEMENTO NOMINATIVO POR TERCEIROS, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE EXPRESSÃO COMUM OU EVOCATIVA. A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO REFERENTE AO DEPÓSITO DA MARCA NA MODALIDADE NOMINATIVA NÃO POSSUI RELEVÂNCIA JURÍDICA AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A SENTENÇA APELADA. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA EFETIVA OU POTENCIAL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A DIFERENÇA DE SEGMENTOS, A INATIVIDADE DA REQUERIDA NO MERCADO FRIGORÍFICO E A DIFERENÇAS DE TERRITÓRIOS DE ATUAÇÃO.III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Hiroshi Kamoei (OAB: 343122/SP) - Priscila de Avila Cossa (OAB: 331559/SP) - Aleksandra Lyra Pessoa dos Reis Caldas (OAB: 5074/MA) - 4º andar