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TJSP · Foro de Caconde - Vara Única
Processo 1001474-97.2025.8.26.0103 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE CACONDE - Sebastiana Divina Lemes de Lima - - Livia Maria de Castro - - Leda Maria Castro e outros - Vistos. Fls. 347/349: indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores formulado pelos herdeiros. Em que pese a concordância dos requeridos com o valor da avaliação prévia, o levantamento dos valores depositados judicialmente sujeita-se ao cumprimento cumulativo dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o que ainda não se observa. Ademais, expedidas as cartas de citação (fls. 297/304), a regularidade do cumprimento e eventual manifestação deverá ser certificada pela serventia, revelando-se açodado o pedido formulado pelos requeridos. Cumpra a serventia. Após, nada mais havendo pendente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP), ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), PAULO REINIG MOREIRA (OAB 236153/SP)
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