1001473-52.2024.8.26.0296

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001473-52.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaguariúna - Apelante: Alexsander Amaral Ribeiro - Apelado: Municipio de Jaguariuna - Apelada: Rita de Cássia Siste Bergamasco (E outros(as)) e outros - Apelado: Eliana dos Santos Bonfim (E outros(as)) e outro - Apelado: Erivelton Marcos Proencio e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS REPASSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR AJUIZADA PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECORRENTES DOS REPASSES REALIZADOS A ACOLHIDOS DE INSTITUIÇÃO DESTINADA AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO FORAM UTILIZADOS COMO MECANISMO IRREGULAR DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ACOLHIMENTO, EM DESVIO DE FINALIDADE E DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E (II) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM ILEGALIDADE, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA APTAS A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL E DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU A OUTRO BEM JURÍDICO TUTELADO.4. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIOU QUE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENHAM SIDO CONCEDIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NEM QUE TENHAM SIDO UTILIZADOS PARA ENCOBRIR REPASSES ILÍCITOS DE RECURSOS PÚBLICOS.5. A ALEGADA FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS RECIBOS NÃO FOI COMPROVADA, TENDO A PROVA ORAL, A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA AFASTADO A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS OU QUALQUER ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ILEGALIDADE DO ATO E DA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE, IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU PREJUÍZO AO ERÁRIO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR.LEGISLAÇÃO CITADA: • CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/1965, ARTS. 1º E 19; JURISPRUDÊNCIA CITADA: • TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003997-61.2022.8.26.0338, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.01.2025.• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002993-29.2024.8.26.0302, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) (Causa própria) - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - Rômulo Augusto Arsufi Vigatto (OAB: 200507/SP) (Procurador) - Lucas Selingardi (OAB: 349289/SP) - Victor Talheta de Luca (OAB: 381149/SP) - Mônica Letícia Lisboa Nascimento (OAB: 427807/SP) - Guilherme Gardinalli (OAB: 386113/SP) - 1° andar