1001472-55.2019.8.26.0486

Intimação

TJSP · Foro de Quatá - Vara Única

Processo 1001472-55.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celso Augusto Maricato - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Noticiou-se nos autos o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 5028074-85.2022.4.03.0000, processada perante a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transitada em julgado em 05/08/2026. Constata-se que a referida Corte julgou procedente o pedido rescindendo para desconstituir o título judicial anterior e, em novo julgamento (juízo rescisório), julgou procedente o pedido formulado na ação subjacente para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial fixado em04/05/2022, por força da aplicação do instituto da reafirmação da DER, observados os consectários legais e critérios de juros e honorários delineados no Tema nº 995 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da substituição do título executivo judicial, providencie a Serventia as devidas anotações no sistema informatizado. Na sequência,intime-se a parte autora, por seus patronos, para que tome ciência dos termos do v. acórdão proferido na Ação Rescisória e se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), DOUGLAS HIDEKI KOGA SUGUI (OAB 341003/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)