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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001472-49.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rogério Ferreira de Souza - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
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