1001469-55.2026.8.13.0474

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1001469-55.2026.8.13.0474/MG REQUERENTE: ADALBERTO OLAIR MENDES ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) REQUERIDO: BANCO PINE S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado por ADALBERTO OLAIR MENDES. A parte requerente alega ter firmado com o requerido contrato de nº 112934224, no valor de R$1.066,28 cujo pagamento foi emprestado em 84 parcelas de R$24,87. Afirma que não recebeu a via contratual prometida, apesar de reiterada solicitação, inclusive por meio de notificação extrajudicial (evento 1, DOC9 e evento 1, DOC8), recebida pelo Banco, mas não atendida. Fundamenta seu pleito no art. 381, III, do CPC e no art. 6º, III, do CDC, sustentando ser imprescindível o acesso ao contrato para verificar possíveis abusividades ou encargos indevidos. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação da instituição financeira indicada para que apresente em juízo o contrato celebrado e a procedência do pedido, para determinar a exibição do documento. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (evento 5, DOC1) Registro, ainda, que a parte autora juntou aos autos comprovante de endereço atualizado, evento 10, DOC2, em nome de seu genitor (evento 10, DOC3), sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação anexada à exordial, no evento 1, DOC5, além da Declaração de Hipossuficiência (evento 1, DOC3), entendo comprovada a hipossuficiência invocada. Assim, defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos do art. 319 e 382 do CPC. Determino o seu regular processamento do feito, sob o rito da produção antecipada de prova. Considerando-se o comparecimento espontâneo do requerido e a apresentação de contestação no evento 12, DOC1, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.