1001469-53.2025.8.26.0369

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-53.2025.8.26.0369/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargte: Luana Kaira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Inter SA - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESSUPÕE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INSTADA A AUTORA E SILENTE, A PRECLUSÃO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A QUEM INCUMBIA COMPROVAR O SALDO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DO BANCO SOBRE A ABERTURA DA CONTA E A CONCLUSÃO PELA FALTA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE, POIS NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA POR QUALQUER DAS PARTES QUANTO A ESSE PONTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECENDO SUA PREVISÃO E ASSENTANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO NO CASO CONCRETO.O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E A APTIDÃO PROBATÓRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DISPENSAM A PARTE DE ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS QUANDO INTIMADA PARA TANTO, HIPÓTESE NÃO OBSERVADA NOS AUTOS.A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA QUESTÃO SUSCITADA, COM FUNDAMENTO EXPLÍCITO PARA CADA CONCLUSÃO.OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE RESTAM IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS, A TEOR DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Peres da Silva (OAB: 479460/SP) - Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 702 - 7º andar