2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-08.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Vinícius Figueiredo Santana Giansante - Magistrado(a) Paulo Alcides - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL NÃO CONFIGURADA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUJEITOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DAS AVARIAS NA REDE PRIMÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO CONFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Ana Paula Silvestre (OAB: 423758/SP) - 3º andar