1001462-17.2024.8.26.0589

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001462-17.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Solange Teixeira de Carvalho Corrêa - Apelado: Município de São Simão - Magistrado(a) Mônica Serrano - Em julgamento estendido, nos termos do artigo 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida a Relatora Sorteada, que declara voto. Acórdão com a 3ª Juíza - EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO. EDUCADOR DE CRECHE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EDUCADORA DE CRECHE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA, EM AÇÃO NA QUAL BUSCA O ENQUADRAMENTO NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE 2022 A 2025, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FUNÇÃO DE EDUCADORA DE CRECHE SE AMOLDA À DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) E SE A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DO REAJUSTE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RESTRINGE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO EM UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. AS ATRIBUIÇÕES FÁTICAS DO CARGO DE EDUCADORA DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO LIMITAM-SE AO CUIDADO FÍSICO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. 5. A QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA EM EDITAL NÃO ALTERA A NATUREZA ADMINISTRATIVA E ASSISTENCIAL DAS TAREFAS EXECUTADAS NA ROTINA DE TRABALHO. 6. A EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA COMPREENDE O ATENDIMENTO A CRIANÇAS A PARTIR DOS QUATRO ANOS, SENDO AS ATIVIDADES DE CRECHE DESPROVIDAS DE CARÁTER PEDAGÓGICO ESTRUTURADO DE DOCÊNCIA PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO AO PISO. 7. A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020 GEROU VÁCUO NORMATIVO QUE IMPEDE A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 8. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA. 9. A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI AUTORIZATIVA VIOLA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FUNÇÃO DE EDUCADORA DE CRECHE, VOLTADA AO CUIDADO FÍSICO E ASSISTÊNCIA DE CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS, NÃO SE DEFINE COMO ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008.A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO POR MEIO DE PORTARIAS MINISTERIAIS, APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007, CARECE DE AMPARO LEGAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DETERMINAR A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS DISTINTOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 4º E 30; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 14.113/2020, ART. 53; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF; STJ, ARESP N. 2.743.208, MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN DE 24/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000351-61.2025.8.26.0589, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000753-68.2025.8.26.0452, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003135-12.2025.8.26.0077, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Augusto Feliciano (OAB: 115231/SP) - Paulo Afonso Nascimento Poch Neto (OAB: 444228/SP) (Procurador) - 1° andar