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TJSP · Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001461-58.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Execução Contratual - Righi Righi Servicos Medicos Ltda - Vistos. Fls. 153: Conforme certidão expedida pelo cartório, o Recurso Inominado de fls. 121/130, apresentado pelo Município de Monte Mor, é intempestivo, razão pela qual deixo de conhecer do recurso, nos termos do que prevê o artigo 42 da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, providencie a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CHIQUITO DE CARVALHO (OAB 224092/MG), AL FELIX SILVA (OAB 496867/SP)
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