1001459-21.2026.8.26.0483

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara

Processo 1001459-21.2026.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.Z.A. - J.C.S.A. - - F.S.A. - Vistos. 1 . Nomeio como inventariante Antonio Carlos Zurlo Alonso, ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele(a) realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 2 . Apresente o(a) inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo falecido (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/). 3 . Fixo o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações e plano de partilha. Feito isso, certifique o cartório: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a) a certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais, estadual e federal; 3.3 . Se foram recolhidas corretamente as custas. 4 . Se necessário, deverá expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 . No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 6 . Deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 5 dias. 7 . Após, deverão os autos ser encaminhados ao partidor para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver menores ou testamento. 8 . Defiro os benefícios da justiça gratuita ao inventariante e aos herdeiros. Int. - ADV: EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)