Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1001458-80.2017.8.26.0150/SP
AUTOR: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA (Representado)
ADVOGADO(A): JOSÉ JORGE TANNUS NETO (OAB SP287867)
ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB SP102019)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considero válida a citação realizada por carta com aviso de recebimento, de evento 220, AR216, uma vez que a correspondência foi entregue no endereço do requerido, situado em condomínio com controle de acesso/portaria.
Nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, é válida a entrega da citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, salvo recusa expressa mediante declaração de ausência do destinatário, o que não se verifica no caso.
Assim, reputo aperfeiçoada a citação.
Diante do decurso in albis do prazo da contestação, declaro a revelia da parte ré, aplicando-se seus efeitos relativamente à veracidade dos fatos quanto a direitos disponíveis ou patrimoniais.
Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para especificação de provas, devendo ser indicado cada meio de prova por fato a comprovar, especificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento e preclusão, podendo, outrossim, sem pleiteado, justificadamente, o sentenciamento do feito no estado em que se encontra.
Intime-se.