1001457-24.2026.8.26.0201

Intimação

TJSP · Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001457-24.2026.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Natalia Rodrigues Quini - Vistos. À vista do demonstrativo de pagamento trazido pela requerente, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Em conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (pub. No D.J.E. De 30 de maio de 2011), no Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Proceda-se à citação do(a) requerido(a) para apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Processo CPA nº 2018/42599) a partir de 02/04/2018 as citações e intimações dos processos digitais de todas as competências destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE serão realizadas pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)