1001456-03.2023.8.26.0150

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001456-03.2023.8.26.0150/SP EXEQUENTE: SIMPLEX ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA (Representado) ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SP386159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 120: As pessoas indicadas, ao que consta, são filhas da falecida Maria Aparecida Angélico (vide a certidão de óbito no evento 70 em cotejo com os documentos colacionados na petição de evento 120), sendo forte a presunção de serem suas herdeiras. Assim sendo, conforme já decidido no evento 79 (fls. 159), DEFIRO a inclusão de Ana Flávia Angélico Brandieri e May Uni Il Kim no polo passivo da ação. Anote-se. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Exequente promova o recolhimento das despesas processuais via E-proc para busca de endereços nos sistemas à disposição do Juízo. Recolhidas as despesas, fica desde já deferida a busca. Evento 124: Defiro a restituição da guia de custas FEDTJ ali indicada. Deverá o Exequente indicar a conta corrente em que pretende receber a restituição atentando-se ao fato de "O pedido de restituição somente será processado se a conta bancária informada para restituição do valor recolhido pertencer: 3.1 a parte/interessado cujo nome constar na guia FEDTJ; 3.2. a Advogado constituído ou representante legal da parte/interessado cujo nome constar na guia FEDTJ" (Comunicado Conjunto nº 351/2026. Em seguida, proceda a z. Serventia conforme disposto em referido comunicado: 27. NOS CASOS REFERENTES A PROCESSOS DISTRIBUÍDOS, EM ANDAMENTO CANCELADOS E/OU REDISTRIBUÍDOS, os pedidos de restituição de custas deverão ser encaminhados, mediante peticionamento eletrônico, ao Juiz da Vara em que o processo foi distribuído. Caso deferida a restituição, a Unidade judicial deverá: 27.1 Emitir o documento “506621 - Ofício – Levantamento de Valores – Guia FEDTJ – Com processo” disponível no SAJPG5, o qual deverá ser assinado digitalmente pelo magistrado; 27.2 Encaminhar pelo e-mail da Unidade Judicial para o seguinte e-mail da SOF: fedrestituicao@tjsp.jus.br. 28. As restituições serão realizadas por meio de depósito em conta corrente ou conta poupança, preferencialmente do Banco do Brasil S/A. 29. Não serão aceitas as indicações de conta de qualquer outro tipo que não seja conta corrente ou conta poupança. 30. Não poderá ser indicada conta corrente ou conta poupança na qual o requerente seja o segundo titular. 31. Eventualmente, a seu critério, a SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças poderá facultar a regularização ou solicitar ao requerente ou à unidade judicial, informações complementares ou o envio de cópia de algum outro documento que seja relevante para a análise do pedido de restituição, caso em que, não atendido no prazo assinalado, o pedido será arquivado. 32. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria – “Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância” > oferta “Cidadão/Advogado – Restituição Taxas e Despesas Processuais. 33. Em caso de dúvidas referentes à restituição de valores de Guias FEDTJ, enviar e-mail para fedrestituicao@tjsp.jus.br Intime-se.