1001455-27.2024.8.26.0653

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-27.2024.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Cipolla Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. SEIS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. PRELIMINARES REJEITADAS. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, CONDENANDO A OPERADORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO EM RAZÃO DOS REAJUSTES APLICADOS NOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. A RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANUAL. NO MÉRITO, DEFENDE A NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL DO CONTRATO, A REGULARIDADE DOS REAJUSTES FUNDADOS EM SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH), A INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E A INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE “FALSO COLETIVO”. REQUER, AINDA, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SE O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDO; (III) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (IV) ESTABELECER SE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CONFIGURA “FALSO COLETIVO”, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES; E (V) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. A REPETIÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS E AQUELES REPUTADOS DEVIDOS, ATENDENDO AO ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE REAJUSTE SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL (TEMA REPETITIVO 610 DO STJ).6. CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL QUE ABRANGE APENAS SEIS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZA HIPÓTESE DE “FALSO COLETIVO”, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COLETIVIDADE, MUTUALIDADE RELEVANTE E PODER NEGOCIAL APTO A JUSTIFICAR O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS PLANOS COLETIVOS TÍPICOS. 7. A VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS EQUIPARA-SE À DOS CONSUMIDORES DE PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES MÁXIMOS DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS EM EXCESSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.8. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ E TEMA 1.368/STJ).IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 292, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 435.352/MG; RESP 2.265.043/MT; RESP 1.360.969/RS; AGINT NO RESP N. 2.126.901/SP; AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ; TEMA 610, TEMA 1.368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4019639-19.2026.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1003969-51.2024.8.26.0006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - Sala 702 - 7º andar