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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001454-66.2026.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - V.I.A. - B.R.S. - - M.A.P.R. - Vistos. Primeiramente, cumpra a inventariante a decisão de fls. 26/28. No tocante aos pedidos de expedição de alvarás para vendas dos veículos e distrato da empresa, o alvará constitui uma forma anômala de disposição de bens dentro do arrolamento, vez que o escopo do procedimento se refere à entrega dos bens mediante forma de partilha ou adjudicação. Tratando-se de medida anômala, portanto, medida de exceção, somente a prévia e justificada necessidade imperiosa poderá ensejar o seu deferimento, sob pena de causar tumulto processual e prejudicar a correta e célere prestação jurisdicional a ser deferida nos autos do arrolamento. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvarás. Int. - ADV: MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP), MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP), MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP)
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001454-66.2026.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - V.I.A. - B.R.S. - - M.A.P.R. - Pesquisas Sisbajud realizadas - fls. 100/102: Ciência aos interessados. - ADV: MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP), MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP), MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP)
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