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TRT2 · 89ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001453-55.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: THAIWANI MAIARA DE SOUZA ZEFERINO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 462baf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que o v. acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (ID cc5b66f), em juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda, tendo a decisão transitado em julgado, conforme certidão ID 876c50c. São Paulo, 08 de setembro de 2026. Olivia Sauma Diretora de Secretaria DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Ante o quanto decidido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação (Acórdão ID cc5b66f), com fundamento na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fica excluída a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ do polo passivo da demanda, prosseguindo a execução exclusivamente em face da reclamada S & G Prestadora de Serviços Eireli-EPP. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: INTIME-SE a parte reclamante, Thaiwani Maiara de Souza Zeferino, para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas deferidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. Atente-se a parte exequente à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo a apresentação dos cálculos ser acompanhada do arquivo de extensão ".pjc", exportado pelo PJe Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a reclamada S & G Prestadora de Serviços Eireli-EPP para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, observada, igualmente, a necessidade de utilização do sistema PJe Calc e do arquivo ".pjc". As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, §2º, da Lei nº 9.460/96). Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, §3º e 61, §3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIWANI MAIARA DE SOUZA ZEFERINO
TRT2 · 89ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001453-55.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: THAIWANI MAIARA DE SOUZA ZEFERINO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 462baf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que o v. acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (ID cc5b66f), em juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda, tendo a decisão transitado em julgado, conforme certidão ID 876c50c. São Paulo, 08 de setembro de 2026. Olivia Sauma Diretora de Secretaria DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Ante o quanto decidido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação (Acórdão ID cc5b66f), com fundamento na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fica excluída a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ do polo passivo da demanda, prosseguindo a execução exclusivamente em face da reclamada S & G Prestadora de Serviços Eireli-EPP. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: INTIME-SE a parte reclamante, Thaiwani Maiara de Souza Zeferino, para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas deferidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. Atente-se a parte exequente à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo a apresentação dos cálculos ser acompanhada do arquivo de extensão ".pjc", exportado pelo PJe Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a reclamada S & G Prestadora de Serviços Eireli-EPP para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, observada, igualmente, a necessidade de utilização do sistema PJe Calc e do arquivo ".pjc". As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, §2º, da Lei nº 9.460/96). Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, §3º e 61, §3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
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