1001452-07.2024.8.26.0319

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-07.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Israel do Carmo Badesso - Apelante: Sinval Batista - Apelado: Município de Lençóis Paulista - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM LOTEAMENTO CLANDESTINO E EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA RURAL DE LENÇÓIS PAULISTA DIALETICIDADE RECURSAL PREENCHIDA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS ADQUIRENTES E CITAÇÃO DE CÔNJUGE DESNECESSÁRIOS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA PRELIMINARES REJEITADAS PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E EM FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO MÍNIMO DO INCRA INAPLICABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DESFAZIMENTO DE DIVISÓRIAS MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Orsi Brandi (OAB: 143163/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - 1° andar