1001449-65.2025.8.26.0368

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001449-65.2025.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Diana Bezerra da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA ORIGEM DO DÉBITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A ORIGEM DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA.III - RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES AFASTADAS - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - REORGANIZAÇÃO DE DÍVIDA APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE MOBILE BANKING, DESACOMPANHADO, CONTUDO, DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO MECANISMO DE VALIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA OBJETO DA RENEGOCIAÇÃO - - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO EXIGE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 3. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 296; (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1091138-88.2024.8.26.0002, REL. PAULO TOLEDO, J. 16.07.2025); (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034785-88.2025.8.26.0100, REL. REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, J. 25.07.2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Abe (OAB: 489584/SP) (Convênio A.J/OAB) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Sala 702 - 7º andar