Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1001449-56.2026.5.02.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Barueri · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001449-56.2026.5.02.0204 RECLAMANTE: DAVI EVANGELISTA FRANCA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98be897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 02 de setembro de 2026. ROSANA RODRIGUES GOMES PINTO Vistos etc. 1)Processe-se o Recurso Odinário interposto pela 7ª Ré (7226a93), eis que tempestivo, com preparo adequado e subscrito por advogada que possui procuração nos autos. 2)A 4ª reclamada interpôs recurso ordinário (ID 33b945a), todavia deixou de apresentar o preparo recursal e pleiteou o aproveitamento do depósito recursal e recolhimento das custas efetuado pela 7ª reclamada. Todavia, o depósito realizado pela 7ª reclamada (Universo), não aproveita à 4ª reclamada, pois aquela recorrente, também responsável solidária, pretende a sua exclusão do polo passivo da ação (Nesse sentido, a tese III da Súmula 128 do C. TST). Diante da ausência do recolhimento das custas e do depósito recursal pela recorrente, denego processamento ao recurso de ID 33b945a, por deserto. 3)Processe-se o Recurso Ordinário apresentado pelo Reclamante (Id ad69bba), eis que encontra-se tempestivo e subscrito por advogada que tem procuração nos autos. 4)Com o Recurso Ordinário de ID. 7e86a81, a 2ª ré apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (ID. 909db30 ). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64. No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 07/08/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Pelo exposto, impõe-se negar processamento ao Recurso Ordinário apresentado pela 2ª Ré, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Intimem-se. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. BARUERI/SP, 04 de setembro de 2026. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - MONEY CORRETORA DE SEGUROS E PLANEJAMENTO LTDA - GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - UNIVERSO LTDA - ME - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - GP - MULTI SERVICOS LTDA - BRADESCO SEGUROS S/A - MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Intimação
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Barueri · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001449-56.2026.5.02.0204 RECLAMANTE: DAVI EVANGELISTA FRANCA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98be897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 02 de setembro de 2026. ROSANA RODRIGUES GOMES PINTO Vistos etc. 1)Processe-se o Recurso Odinário interposto pela 7ª Ré (7226a93), eis que tempestivo, com preparo adequado e subscrito por advogada que possui procuração nos autos. 2)A 4ª reclamada interpôs recurso ordinário (ID 33b945a), todavia deixou de apresentar o preparo recursal e pleiteou o aproveitamento do depósito recursal e recolhimento das custas efetuado pela 7ª reclamada. Todavia, o depósito realizado pela 7ª reclamada (Universo), não aproveita à 4ª reclamada, pois aquela recorrente, também responsável solidária, pretende a sua exclusão do polo passivo da ação (Nesse sentido, a tese III da Súmula 128 do C. TST). Diante da ausência do recolhimento das custas e do depósito recursal pela recorrente, denego processamento ao recurso de ID 33b945a, por deserto. 3)Processe-se o Recurso Ordinário apresentado pelo Reclamante (Id ad69bba), eis que encontra-se tempestivo e subscrito por advogada que tem procuração nos autos. 4)Com o Recurso Ordinário de ID. 7e86a81, a 2ª ré apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (ID. 909db30 ). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64. No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 07/08/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Pelo exposto, impõe-se negar processamento ao Recurso Ordinário apresentado pela 2ª Ré, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Intimem-se. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. BARUERI/SP, 04 de setembro de 2026. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI EVANGELISTA FRANCA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.