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Publicações do processo
1001449-38.2025.8.26.0474
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001449-38.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eder Koch - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 - Com o trânsito em julgado da r. sentença de fls.61/69, certificado à fls.83, o cumprimento da sentença deverá ser distribuído pela parte interessada. Nos termos do artigo 1285 e seguintes das NSCGJ e conforme orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, dependente do processo de conhecimento. 2 - Proceda o(a) interessado(a), no prazo de trinta (30) dias, ao peticionamento do incidente como descrito acima. 3 - Após, arquivem-se os presentes autos, nos termos do item "6" do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP)
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