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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1001448-02.2026.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alan Santana Ferreira - Elberte Vinicius Correa e outro - Vistos. À vista dos documentos juntados pelo recorrente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, anotando-se. Recebo o recurso inominado. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB 466412/SP), MARIVAN SANTANA FERREIRA (OAB 514762/SP)
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