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Publicações do processo
1001446-59.2024.8.26.0655
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 1001446-59.2024.8.26.0655/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: MOIZES DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB SP353228) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB SP353228) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB SP419385) A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1001446-59.2024.8.26.0655/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO APELANTE: MOIZES DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB SP353228) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB SP353228) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB SP419385) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE MOTOCICLETA SEGURADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA, QUE PODERIA ENSEJAR REVELIA E CONFISSÃO; (II) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA, FUNDAMENTADA EM DIVERGÊNCIAS ENTRE O PERFIL DO CONDUTOR DECLARADO E O REAL, BEM COMO NO LOCAL DE PERNOITE DO VEÍCULO; E (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE REVELIA DA RÉ-APELADA NÃO PROCEDE, POIS O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO FOI SANADO, CONFORME O REGIME DO ART. 76 DO CPC, QUE PERMITE A CORREÇÃO DE DA IRREGULARIDADE. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA, POIS A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU NEXO CAUSAL ENTRE AS DIVERGÊNCIAS ALEGADAS NO PERFIL DO CONDUTOR E O LOCAL DE PERNOITE COM A OCORRÊNCIA DO FURTO. O SINISTRO OCORREU EM VIA PÚBLICA, SEM RELAÇÃO COM AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO CONDUTOR OU O ENDEREÇO DE PERNOITE. 5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É ACOLHIDO, POIS A RECUSA DE COBERTURA, BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL PLAUSÍVEL E SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA REQUER PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE DIVERGÊNCIAS NO PERFIL DO SEGURADO E O SINISTRO; B) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 76, 85, § 2º, 86, 1.010 E 1.013. LEI Nº 15.040/2024, ARTS. 13, 16 E 44. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.210.205/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 1/9/2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008101-57.2020.8.26.0309, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001420-10.2020.8.26.0006, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000348-67.2024.8.26.0581, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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