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1001446-21.2024.8.26.0506
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1001446-21.2024.8.26.0506/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001446-21.2024.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE: PIRAMID IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENATO SERVIDONI (OAB SP133572) ADVOGADO(A): RENATO ANDRADE E SILVA (OAB SP240411) ADVOGADO(A): DANILO ANDRÉ DAVOGLIO (OAB SP314585) APELANTE: PAULO FERNANDO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENATO SERVIDONI (OAB SP133572) ADVOGADO(A): RENATO ANDRADE E SILVA (OAB SP240411) ADVOGADO(A): DANILO ANDRÉ DAVOGLIO (OAB SP314585) APELADO: GILBERTO LEME BERTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SOUZA BERTI (OAB SP380761) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DO VALOR NOMINAL ANTES DO VENCIMENTO. MORA INESCUSÁVEL DO LOCATÁRIO E INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS CORRETAMENTE RECONHECIDAS. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA E EXIGÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS ESTIPULADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EXTRAJUDICIAIS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DE PATRONO DO CREDOR FORA DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS APELANTES EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, interposto pelos réus, mantendo-se na íntegra a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, majorada a verba sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1001446-21.2024.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: PIRAMID IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENATO SERVIDONI (OAB SP133572) ADVOGADO(A): RENATO ANDRADE E SILVA (OAB SP240411) ADVOGADO(A): DANILO ANDRÉ DAVOGLIO (OAB SP314585) APELANTE: PAULO FERNANDO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENATO SERVIDONI (OAB SP133572) ADVOGADO(A): RENATO ANDRADE E SILVA (OAB SP240411) ADVOGADO(A): DANILO ANDRÉ DAVOGLIO (OAB SP314585) APELADO: GILBERTO LEME BERTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SOUZA BERTI (OAB SP380761) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELOS RÉUS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, MAJORADA A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
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