1001445-08.2026.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 3ª Vara

Processo 1001445-08.2026.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.F.O. - - L.F.O.F. - Vistos. Em razão dos genitores Grasieli dos Santos Siqueira e Leonardo Farias de Oliveira serem legitimados ativos para requerer ação de homologação de acordo que vise regularizar guarda e convivência, determino que os mesmos sejam cadastrados no polo ativo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 23, apresentando as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá a autora comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FÁBIO PREVIERO SCHAEFER (OAB 353087/SP), FÁBIO PREVIERO SCHAEFER (OAB 353087/SP)