1001444-92.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-92.2026.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: C. J. de C. - Embargado: P. M. de O. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 85 § 8º E § 8º-A DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA CONFORME ART. 927 III DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Bozzi (OAB: 257333/RJ) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - 16º Andar, Sala 1607