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Publicações do processo
1001444-83.2026.8.26.0505
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara
Processo 1001444-83.2026.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lincoln Santos de Paula - Compulsando os autos, verifico que a competência para o julgamento desta ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de causa de interesse do Município, com valor de causa até 60 salários mínimos, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/09. Ressalte-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos I a III do artigo 2º da Lei 12.153/09. Desta forma, determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se. - ADV: JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/SP)
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