1001441-81.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001441-81.2026.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Simone Cristina Cardoso Jacinto - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOCENTE. SEXTA-PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LC Nº 1.010/2007 E ART. 513, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DE PROFESSORA APOSENTADA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP PARA AS PARCELAS DEVIDAS APÓS A APOSENTADORIA, SUSTENTANDO QUE A SPPREV, POR NÃO TER INTEGRADO A FASE DE CONHECIMENTO, NÃO PODERÁ SER ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP PARA AS PARCELAS POSTERIORES À APOSENTADORIA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A LC Nº 1.010/2007, AO ATRIBUIR À SPPREV A GESTÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DA FESP PELAS OBRIGAÇÕES DE FAZER DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A ATIVIDADE DO SERVIDOR.5. O ART. 513, §5º, DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS A FESP INTEGROU REGULARMENTE A LIDE COMO LEGITIMADA PASSIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, SENDO A EVENTUAL NECESSIDADE DE ENVOLVIMENTO DA SPPREV NA IMPLEMENTAÇÃO QUESTÃO OPERACIONAL A SER RESOLVIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. O PRECEDENTE CITADO PELA EMBARGANTE FOI PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL DISTINTO DA FASE DE CONHECIMENTO ORA EM DISCUSSÃO, SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.7. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA REJEITAR A PRELIMINAR NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA REJEITAR PRELIMINAR EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A LC Nº 1.010/2007 NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DA FESP PELAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTITUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE DO SERVIDOR. 3. O ART. 513, §5º, DO CPC É INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO QUANDO A FESP INTEGROU REGULARMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, PODENDO A QUESTÃO OPERACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO SER DIRIMIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LC ESTADUAL Nº 1.010/2007; CPC, ARTS. 489, §1º; 513, §5º; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS N. 21.315/DF; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11/10/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607