1001440-98.2022.8.26.0048

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-98.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município da Estância de Atibaia - Apelada: Paula Rodrigues Arenas Perdigão - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - readequaram o Acórdão. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DIAGNOSTICADA COM “ESCLEROSE MÚLTIPLA SECUNDÁRIA PROGRESSIVA” - MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO (OCRELIZUMABE) - RETORNO DOS AUTOS APENAS PARA ADEQUAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO, PELO STF DO RE Nº 566.471 E RE Nº 1.355.870/MG (TEMA Nº 6 E 1234, STF) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA DELIBERAÇÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTO PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVERÁ SER AVALIADO COM BASE NO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS AINDA NÃO EXAMINADOS ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE ÀS NOVAS ORIENTAÇÕES TRAZIDAS PELOS JULGAMENTOS DA SUPREMA CORTE INSTRUÇÃO DEFICIENTE EM RAZÃO DE POSTERIOR REPERCUSSÃO NECESSIDADE DE ABRIR ESPAÇO À DILAÇÃO PROBATÓRIA SENTENÇA ANULADA. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/SP) (Procurador) - Ana Claudia Aur Roque (OAB: 114597/SP) - Felipe Diamantino Alkimim Lopes (OAB: 273517/SP) - Giselle Neves Galvão Conti (OAB: 274979/SP) - 1º andar