1001439-89.2024.8.26.0486

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-89.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apdo/Apte: Wilson Barro Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento aos recursos do autor e da ré e deram provimento em parte ao recurso adesivo do autor. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA Nº 1000586-46.2025.8.26.0486 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 021010000804 - DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ E TJ/SP.AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA Nº 1001439-89.2024.8.26.0486 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 021010007041 - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - CABIMENTO - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS.AUTOR - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA.RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PRETENSÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DO AJUSTE DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - FUNDAMENTO - REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL.APELO DO AUTOR DESPROVIDO NOS AUTOS Nº 1000586-46.2025.8.26.0486.APELO DA RÉ DESPROVIDO NOS AUTOS Nº 1001439-89.2024.8.26.0486 E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - 3º andar